Índice

1. Definições e partes

Serviço significa a aplicação web QRGATE e as APIs relacionadas utilizadas para criar eventos, gerir listas de convidados, enviar convites e verificar acessos através de códigos QR.

Cliente significa a organização ou pessoa que cria uma conta e utiliza o Serviço.

Convidado significa a pessoa cujos dados são carregados pelo Cliente para efeitos de convite e acesso.

Evento significa uma ocasião individual gerida pelo Cliente no Serviço.

Crédito significa uma unidade de utilização pré-paga que permite criar e realizar um Evento (salvo indicação em contrário no seu plano).

Regras do organizador: As condições de admissão são determinadas pelo organizador do evento. O Serviço disponibiliza um processo técnico de verificação, não uma decisão jurídica sobre a admissão.

2. O Serviço

• O Cliente carrega uma lista de convidados (nome, e-mail e etiquetas opcionais).
• O Serviço gera um token técnico único para cada convite e pode enviá-lo por e-mail a pedido do Cliente.
• No local do evento, a leitura do código QR devolve imediatamente o estado da verificação (por exemplo, válido, já utilizado ou bloqueado).
• Por predefinição, os códigos QR não contêm dados pessoais - contêm um identificador técnico.
• O QRGATE não é um marketplace de bilhetes e não vende bilhetes ao público.

3. Contas e acesso

• Deve fornecer informações exatas e mantê-las atualizadas.
• É responsável por toda a atividade realizada através da sua conta, incluindo o envio de convites e as ações de check-in.
• Mantenha as palavras-passe confidenciais e notifique-nos de imediato se suspeitar de um acesso não autorizado.
• Podemos suspender o acesso para proteger a segurança, impedir abusos ou cumprir obrigações legais.

4. Planos, créditos e preços

• Os preços e os detalhes dos planos são apresentados no Serviço ou no seu acordo comercial.
• Os créditos são normalmente válidos durante o período limitado indicado no momento da compra. Os créditos expirados não podem ser utilizados.
• Salvo indicação expressa em contrário, 1 Evento consome 1 Crédito, independentemente do número de convidados.
• Podem aplicar-se impostos (IVA), dependendo dos seus dados de faturação e da legislação aplicável.

5. Faturação e pagamentos

• Ao efetuar uma encomenda, aceita pagar os valores indicados e quaisquer impostos aplicáveis.
• As faturas são emitidas eletronicamente com os dados de faturação fornecidos por si.
• Não são efetuados reembolsos de créditos utilizados ou de serviços parcialmente prestados, salvo quando exigido por lei imperativa ou acordado por escrito.
• Se agir como consumidor ao abrigo da legislação da UE, poderá ter direitos adicionais obrigatórios. Se o Serviço for adquirido para fins profissionais, as regras de livre resolução aplicáveis aos consumidores normalmente não se aplicam.

6. Envio de e-mails e convites

• Os e-mails de convite são enviados para os endereços carregados pelo Cliente e iniciados a partir do Serviço.
• A entrega pode ser afetada por sistemas externos (filtros de spam dos destinatários, políticas das caixas de correio e problemas de rede). Não é possível garantir uma entrega de 100%.
• É responsável por garantir que dispõe de uma base legal para enviar e-mails aos seus convidados e que a qualidade da sua lista é adequada.

7. Proteção de dados e RGPD

• O Cliente é normalmente o responsável pelo tratamento dos dados dos convidados, e o QRGATE atua como subcontratante do Cliente.
• O Cliente deve dispor de uma base legal para tratar os dados dos convidados e enviar convites (por exemplo, interesse legítimo ou consentimento, conforme aplicável).
• Implementamos medidas técnicas e organizativas razoáveis para proteger os dados, incluindo controlos de acesso e registos.
• As regras de conservação e eliminação de dados estão descritas na Política de Privacidade e nas definições da sua conta, quando aplicável.

8. Utilização aceitável

• Não utilize o Serviço para fins ilícitos, assédio, fraude ou envio de e-mails comerciais não solicitados (spam).
• Não tente contornar medidas de segurança, extrair dados de endpoints protegidos ou realizar testes de carga sem consentimento prévio por escrito.
• Não carregue conteúdos que infrinjam direitos de propriedade intelectual ou violem direitos de privacidade.
• Podemos suspender ou terminar contas que violem estas regras.

9. Disponibilidade e suporte

• Procuramos garantir uma elevada disponibilidade, mas o Serviço poderá ficar indisponível devido a manutenção, atualizações ou fatores fora do nosso controlo.
• A manutenção planeada poderá ser agendada em períodos razoáveis e tentaremos notificar os Clientes antecipadamente sempre que for viável.
• Os canais de suporte e os tempos de resposta dependem do seu plano ou acordo.
• Não somos responsáveis por falhas de sistemas de terceiros (acesso à Internet, rede do local do evento ou fornecedores de e-mail).

10. Responsabilidade

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, o QRGATE apenas é responsável por danos causados por dolo ou negligência grosseira. Em todos os restantes casos, a responsabilidade total está limitada aos valores efetivamente pagos pelo Cliente pelo Serviço nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação. O QRGATE não é responsável por danos indiretos ou consequenciais (incluindo perda de lucros, perda de reputação ou interrupção da atividade).

Nada nestes Termos limita a responsabilidade quando essa limitação seja proibida por lei imperativa.

11. Vigência, suspensão e cessação

• O contrato entra em vigor quando cria uma conta e mantém-se válido até à sua cessação.
• Pode encerrar a sua conta a qualquer momento. Os créditos não utilizados ou expirados não são reembolsáveis, salvo quando exigido por lei imperativa ou acordado por escrito.
• Podemos suspender ou terminar imediatamente o acesso se (a) violar estes Termos, (b) a sua utilização criar riscos de segurança ou conformidade, ou (c) formos obrigados a fazê-lo por lei.
• Com a cessação, o seu acesso termina e podemos eliminar ou anonimizar os dados de acordo com a nossa Política de Privacidade e as regras de conservação.

12. Lei aplicável, alterações e litígios

• Podemos atualizar estes Termos periodicamente. As alterações entram em vigor quando são publicadas no website, salvo indicação de uma data de entrada em vigor posterior.
• Se continuar a utilizar o Serviço após a data de entrada em vigor, aceita os Termos atualizados.
• Procuraremos resolver os litígios de forma amigável. Se tal não for possível, os litígios serão tratados pelos tribunais competentes determinados ao abrigo das regras da UE aplicáveis em matéria de competência judiciária, sem prejuízo das proteções obrigatórias dos consumidores.

Última atualização: 20 Feb 2026